Constituição

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Código de Normas

• TJMG - Provimento Conjunto nº 93/2020
• Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça

Legislação Federal

• Código Civil (Lei nº 10.406/2001) 
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 
• Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994) 
• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)