Carteira de Identidade
O que é a Carteira de Identidade Nacional (CIN)?
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é o novo modelo de documento de identificação civil válido em todo o território nacional.
Ela substitui o antigo RG e passa a utilizar o CPF como número único de identificação, unificando o cadastro do cidadão em todo o Brasil.
Principais características:
- Número único nacional (CPF)
- Documento válido em todo o país
- Possui QR Code para verificação de autenticidade
- Emitida em formato físico e digital
- Padrão nacional unificado
Passo a passo
Emissão do DAE
💰 Documento de Arrecadação Estadual paga – R$115,80
Taxa estadual recolhida ao Estado de Minas Gerais.
A guia deve ser emitida no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais: www.fazenda.mg.gov.br
Caminho para emissão da guia:
- Acessar o site da SEF/MG
- Selecionar "Documento Arrecadação"
- Clicar em “Taxas”
- Escolher “Emissão de DAE para pagamento de Carteira de Identidade”
- Preencher o CPF e clicar em continuar
- Gerar o pagamento
- Emitir e efetuar o pagamento
⚠ O agendamento no cartório somente poderá ser realizado após 2 (dois) dias úteis do pagamento da DAE.
Hipóteses de Gratuidade:
- Primeira via da CIN
- Furto ou roubo, mediante Boletim de Ocorrência
- Hipossuficiência, mediante comprovação
Documentação Necessária
Observações importantes
- Os documentos devem estar em bom estado de conservação.
- Informações opcionais só serão incluídas mediante apresentação de documentos comprobatórios.
Valor do Cartório
Este valor corresponde ao serviço de:
- Captura de dados biométricos
- Conferência documental
- Digitalização e envio das informações à Polícia Civil
- ISSQN destinado ao município de Papagaios
Agendamento
O Cartório de Papagaios disponibiliza:
- Agendamento prévio;
- Possibilidade de encaixe imediato, conforme disponibilidade de agenda;
- Atendimento organizado e eficiente.
Prazo de Entrega
Após a solicitação e captura dos dados biométricos perante o Cartório, o documento será confeccionado pelo órgão competente e entregue no endereço informado.
O prazo pode variar conforme demanda do órgão emissor.
Legislação Aplicável
A Carteira de Identidade Nacional é regulamentada principalmente pela legislação abaixo:
- Lei nº 7.116/1983
- Lei nº 14.534/2023
- Decreto nº 10.977/2022
Dúvidas Frequentes
A CIN substitui o RG antigo?
Sim. Gradualmente, a nova carteira substituirá o modelo anterior.
A versão digital é válida?
Sim. A versão digital possui a mesma validade jurídica da versão física.
Para esclarecimento de Dúvidas
WhatsApp: (37) 9 9817-1848
Telefone: (37) 3274-1848
E-mail: identidade@cartoriopapagaios.com.br
Endereço: Rua Osório Maciel, nº 44, lojas 4 a 7, bairro Centro, Papagaios/MG.
O atendimento presencial também está disponível.
(37) 3274-1848(37) 99817-1848contato@cartoriopapagaios.com.br